Regularização do Simples Nacional é prorrogada
Medida é a primeira conquista da nova Diretoria da CACB, líder do Sistema das Associações Comerciais do Brasil, que agora luta pela derrubada do veto ao Refis da MPE no Congresso Nacional
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A nova Diretoria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acaba de alcançar sua primeira vitória: o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o período para regularização de débitos até 31 de março deste ano. A demanda tem sido a principal pauta da Confederação neste início de ano, período em que as mais de 350 mil empresas de pequeno porte têm tentado se recuperar da crise causada pela pandemia.
"A luta da CACB em prol dos pequenos negócios é uma das marcas que queremos deixar na nossa gestão. Esta é apenas a primeira conquista de um trabalho que agora segue pela derrubada do veto ao Refis da MPE no Congresso Nacional", destaca Alfredo Cotait, presidente da CACB.
O próximo passo, é conseguir que o Congresso Nacional derrube o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46/21, que que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
O veto impede a renegociação de dívidas tributárias estimadas em R$ 50 bilhões, que se não forem pagas, impedem que estas empresas possam se inscrever ou continuarem no Simples Nacional.
Frente Parlamentar do Empreendedorismo
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do Refis do Simples na Câmara, deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), explica que é de absoluta importância, neste momento, que os contadores das pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje.
"Reforço que o prazo para que as empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro, o que é estabelecido em lei complementar", diz o deputado.
Bertaiolli lidera um abaixo assinado pela derrubada do veto ao PLP 46/21.
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