Um momento histórico. Todas as cadeiras do plenário da Câmara dos Deputados ocupadas por representantes do setor produtivo brasileiro, incluindo representantes da Faciapes. A imagem reflete a força do associativismo. 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reuniu empresários dos 27 estados para celebrar os 5 anos da lei da liberdade econômica, criada para desburocratizar o ambiente de negócios. Em parceria com o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, convocou a sociedade a assumir um pacto nacional para implantação das novas regras em cada município.

"Permear a Lei de Liberdade Econômica por todo o país é uma das causas lideradas pela CACB com o apoio da Faciapes. A medida trará grandes avanços aos empresários brasileiros, diminuindo a burocracia e simplificando processos. Assim, por consequência, avançaremos na geração de emprego e renda para a população", destaca Arthur Avellar, presidente da Faciapes. Além dele, a entidade capixaba foi representada pelo vice-presidente, Luiz Ridolphi, a presidente do CMEC/ES, Aline Almeida, e a vice-presidente CMEC/ES, Any Barreto.

Na mesa, o conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo Marco Bertaiolli; e os deputados Adriana Ventura (NOVO/SP); Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado; Marcel van Hattem (NOVO/RS); e Domingos Sávio (PL/MG) , presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço.

“Queremos liberdade para trabalhar e, acima de tudo, que a criatividade do povo possa imperar para gerar emprego e renda”, defendeu Alfredo Cotait.

No discurso, Domingos Sávio falou sobre dificuldades que o empreendedor enfrenta: “Respeito muito quem empreende. Mas muitas vezes ele precisa se calar com medo da repressão do Estado a ponto de a gente precisar de uma lei para ter liberdade econômica”.

Para Bertaiolli, a questão tributária é outro ponto de debate: “Um assunto que não pode ficar de fora é a necessidade de corrigir uma injustiça com a microempresa. Precisamos corrigir o teto. Não é aumentar, é atualizar as tabelas do Simples”.

O deputado Passarinho destacou a força de mobilização da CACB: “Eu estou no segundo mandato e nunca vi uma casa tão bem representada. Parabéns”.

Outros parlamentares também comparecerem à sessão, como Bia Kicis (PL/DF) e Gilson Marques (NOVO/SC), para defender os princípios básicos da legislação, como a presunção de boa-fé do empreendedor e a interferência mínima do Estado, pontos que estimulam novos negócios e garantem mais trabalho e renda para o país.

A cerimônia foi concluída com a entrega de uma placa em agradecimento ao relator da lei, Jerônimo Goergen, que definiu que a medida “não só acelerou a formalização de novos negócios, mas também incentivou pequenos empreendedores a saírem da informalidade”.

A proposta da CACB para a municipalização da lei é garantir a simplificação dos negócios e criação de empregos no Brasil com foco no crescimento econômico, já que com a LLE, as atividades de baixo risco não precisam mais de autorização para gerar empregos e nem de fiscalização antecipada; a concessão de registro na junta comercial é automática; em caso de dívidas, a responsabilidade de cada investidor é limitada ao valor da própria cota; comprovantes podem ser arquivados de forma digital e empresas com menos de 20 funcionários estão dispensadas da obrigação do registro de ponto; além disso, com a carteira de trabalho digital, o prazo de anotação de funcionários passa para até cinco dias e o eSocial está mais simples e eficiente, com escrituração digital fiscal, previdenciária e trabalhista.

O mecanismo precisa de regulamentação ou decreto de cada Estado e município para vigorar de fato. A aprovação pode ser feita tanto pelo Executivo, via decreto, quanto pelo Legislativo com um projeto de lei.

De acordo com levantamento do Projeto Liberdade para Trabalhar do ILISP – Instituto Liberal de São Paulo, desde 2019 (quando a lei foi aprovada), apenas 25% do total de municípios brasileiros (1380) aprovaram a LLE.

“A falta de vontade política é o principal dificultador à implementação da lei. Por isso é preciso envolver nas discussões as associações comerciais e empresariais, que atuam na defesa dos interesses do empreendedores”, explicou Cotait.

O presidente ainda usou a palavra na tribuna para sugerir ao ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) – que adiou pela terceira vez o início de uma portaria impedindo acordo para trabalho aos domingos e feriados – o arquivamento do texto. Ele destacou que a CACB é favorável à negociação entre patrão e empregado, sem retrocessos como a exigência de convenção coletiva e intervenção de sindicatos: “Nós não precisamos pedir para precisar trabalhar. Isto é retrógrado. Não queremos o patrulhamento sindical em cima dos nossos empreendedores”.

A Confederação reúne 2.300 associações comerciais e empresariais de todos os setores da economia (comércio, indústria, agropecuária e serviços), somando mais de 2 milhões de empresários em todo o Brasil.

*Com informações da CACB