No dia 26 de novembro de 2024, o presidente da Faciapes, Arthur Avellar, e o vice-presidente, Luiz Ridolphi, participaram da entrega ao governador Renato Casagrande da proposta para a reformulação da Lei Complementar nº 618/2012, que regula as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEIs) no Espírito Santo.
A entrega foi realizada em um evento no Palácio Anchieta, com a presença de representantes da Aderes, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Capixaba da Assembleia Legislativa (Ales) e do Sebrae-ES. A proposta de modernização da lei foi resultado de um processo de revisão iniciado em julho de 2024, que contou com diversas audiências públicas e consultas à sociedade. O objetivo da reformulação é simplificar a legislação, fomentar os pequenos negócios e melhorar o ambiente de negócios no estado.
O presidente da Faciapes, Arthur Avellar, enfatizou a importância da reforma para o crescimento dos pequenos negócios no Espírito Santo. "Este é um momento fundamental para os microempreendedores capixabas. A modernização da Lei vai tornar o ambiente de negócios mais simples e acessível, permitindo que mais empreendedores prosperem no estado. A Faciapes tem se dedicado a apoiar esse processo, que acreditamos ser um grande avanço para o setor", afirmou.
A proposta inclui uma série de mudanças importantes, como a substituição de alvarás e licenças em processos de licitação pública pelo Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Além disso, há a dispensa de alvarás do Corpo de Bombeiros para os MEIs, a isenção de taxas e a simplificação de licenciamento para diversas atividades.
Uma das principais inovações propostas pela reforma é a inclusão de novos conceitos na legislação, como startups, economia criativa e setores como pesca artesanal e portuário, que agora poderão ser contemplados nas políticas públicas de apoio aos pequenos negócios. Além disso, a reforma prevê que a fiscalização para pequenos negócios seja mais orientadora, com foco na prevenção e no apoio ao empreendedor, em vez de simplesmente penalizar.
A proposta também sugere a criação de programas de microcrédito que considerem desigualdades sociais, como questões de gênero, raça, orientação sexual e deficiência, para garantir maior acesso a crédito para todos os pequenos empreendedores.
Próximos passos
A proposta entregue ao governador seguirá agora para a análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que avaliará a sua constitucionalidade, e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que realizará uma análise do impacto financeiro. Após essas etapas, o projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação e votação. A expectativa é que a proposta seja votada ainda em 2024, com entrada em vigor em 2025.
Caso a proposta seja aprovada, a reformulação da Lei das Micro e Pequenas Empresas no Espírito Santo poderá servir de modelo para outras cidades capixabas, trazendo benefícios não só para os empreendedores, mas também para o desenvolvimento econômico do estado.