Nesta segunda-feira (18), o presidente da Faciapes, Arthur Avellar, e o vice-presidente Luiz Ridolphi marcaram presença na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) em uma reunião liderada pelo deputado Alexandre Xambinho. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedorismo Capixaba, foi o palco para a apresentação e entrega do anteprojeto de reforma da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao governador Renato Casagrande, para avaliação e posterior envio à votação no plenário pelos 30 deputados estaduais.
Principais Alterações na Lei
O anteprojeto, elaborado em um processo que envolveu seis audiências públicas com mais de 300 participantes de todas as macrorregiões do estado, propõe mudanças significativas para atualizar e ampliar os benefícios às micro e pequenas empresas. Entre as alterações, destacam-se:
Capítulo II – Beneficiários: Retirada da denominação EIRELI do estatuto.
Capítulo III – Políticas de Desenvolvimento: Atualização das normativas sobre funcionamento e atribuições do Comitê Gestor Estadual da REDESIM e do Fórum Capixaba de Micro e Pequenas Empresas.
Capítulo IV – Registros e Legalização: Inclusão de regras para emissão e dispensa de alvarás e licenças, além de isenção de taxas específicas para MEIs.
Capítulo V – Regime Tributário: Atualização no sistema de emissão de notas fiscais e inclusão de programas de conformidade fiscal.
Capítulo VI – Fiscalização Orientadora: Orientação de fiscais com foco em produtividade, priorizando orientação em vez de punição.
Capítulo VIII – Acesso a Mercados: Ampliação das modalidades de licitação, com regras exclusivas para micro e pequenas empresas.
Capítulo IX – Inovação e Tecnologia: Inclusão do setor portuário e artesanais em iniciativas de inovação, como Startups e PD&I.
Capítulo X – Estímulo ao Desenvolvimento: Criação de programas de apoio à inovação, coworking e incubadoras.
Capítulo XI – Estímulo ao Crédito: Consideração de fatores de gênero e desigualdade em linhas de microcrédito.
Capítulo XII – Acesso à Justiça: Criação de postos de conciliação para MEIs e empresas de pequeno porte.
Compromisso com o Associativismo
Arthur Avellar destacou a importância de envolver lideranças políticas e empresariais em um diálogo construtivo. “Esse anteprojeto reflete um trabalho de meses, com a participação ativa de diversas instituições e setores. Ele é um passo crucial para fortalecer o empreendedorismo capixaba”, afirmou o presidente.
O próximo passo será a análise do governador, com expectativa de retorno à Assembleia para votação e aprovação ainda neste ano. A Faciapes reafirma seu compromisso com a construção de políticas que beneficiem diretamente o ambiente de negócios do Espírito Santo.
